DEVERES DE INFORMAÇÃO DO MEDIADOR DE SEGUROS

Conforme disposto nos artigos 31º e 32º da Lei nº 7/2019 de 16 de janeiro

1. Aliança Segura – Mediação de Seguros, Lda, com escritórios na Rua Cândido dos Reis, nº 18, 6100-746 Sertã e na Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 58 r/c esq, 6100-332 Cernache do Bonjardim, Pessoa Coletiva n.º 504114069.
2. Agente de seguros inscrito no registo da ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões com a categoria de Agente de Seguros, sob o nº 411343892, com autorização para exercer a atividade de mediação no âmbito dos Ramos Vida e Não Vida, conforme se pode verificar e confirmar em www.asf.com.pt.
3. O mediador não detém qualquer participação qualificada em empresas de seguros.
4. Não existe qualquer participação qualificada no capital do mediador detida por uma determinada empresa de seguros ou pela empresa mãe de uma determinada empresa de seguros.
5. O mediador está autorizado a receber prémios para serem entregues às empresas de seguros.
6. A intervenção do mediador não se esgota com a celebração do contrato de seguro e a sua intervenção envolve a prestação de assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro.
7. A natureza da remuneração recebida pelo mediador em relação ao contrato de seguro, é parte do prémio de seguro a título de comissões.
8. O cliente tem o direito de solicitar informação sobre o montante da remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço.
9. Não são devidos pagamentos pelo cliente após a celebração do contrato de seguro, distintos dos prémios regulares e dos pagamentos calendarizados.
10. O mediador possui uma política de tratamento dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados, em documento escrito, que garante o seu tratamento equitativo, bem como o tratamento adequado dos seus dados pessoais e das suas reclamações. Este documento está disponível para consulta nas instalações do mediador.
11. O mediador tem instituída uma função responsável pela gestão das reclamações dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados, relativas aos respetivos atos e omissões, gerindo a sua receção e garantindo a resposta, sem prejuízo de o tratamento e apreciação das mesmas poder ser efetuado pelas unidades orgânicas relevantes.
12. A ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões é a autoridade competente para analisar e dar parecer sobre pedidos de informação e reclamações que não estejam pendentes noutras instâncias apresentadas por clientes contra os distribuidores de seguros e de resseguros, sem prejuízo da instauração de procedimento contraordenacional sempre que se justifique, sempre que sua gravidade ou reiteração o justifique.
13. O mediador é aderente ao CIMPAS, possibilitando a resolução alternativa de litígios, nos termos previstos da Lei nº 144/2015 de 8 de setembro, na sua redação atual, sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais.
14. São intervenientes no contrato de seguro o mediador Aliança Segura – Mediação de Seguros, Lda, bem como a empresa de seguros escolhida pelo cliente.
15. O mediador atua em nome e por conta da empresa de seguros.
16. O mediador presta aconselhamento baseado numa análise imparcial e pessoal, com base num número suficientemente elevado e diversificado quanto ao distribuidor e ao tipo de contratos de seguros disponíveis no mercado, que permita recomendar o contrato de seguro mais adequado às necessidades do cliente, tendo em consideração o tipo de cliente, as informações por ele fornecidas e a complexidade do contrato de seguro recomendado, indicando as razões que nortearam o aconselhamento.
17. O mediador não está obrigado a exercer a atividade de distribuição de seguros em exclusividade para qualquer empresa de seguros.
18. O mediador trabalha com as seguintes empresas de seguros relevantes: Zurich Insurance PLC – Sucursal em Portugal; Zurich – Companhia de Seguros Vida, S.A; Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.; Generali Seguros S.A; Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A; Caravela – Companhia de Seguros, S.A; Lusitania, Companhia de Seguros S.A.
19. As informações prestadas aos clientes ao abrigo do presente regime devem ser comunicadas em papel ou em alternativa em suporte duradouro diferente de papel. Caso o cliente pretenda uma cópia em papel esta será disponibilizada a título gratuito.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais que sejam transmitidos no âmbito da apresentação, proposição, celebração e execução do contrato de seguro, por intermédio do mediador de seguros, incluindo diligências pré-contratuais e o apoio à sua gestão, em especial em caso de sinistro, serão tratados, processados e armazenados informaticamente pelo mesmo mediador, seja como “responsável pelo tratamento”, “subcontratante” ou como “responsável conjunto pelo tratamento”, e destinam-se à execução e gestão da relação contratual, incluindo comunicações com a mesma relacionada, com o titular dos dados, e entre este e a seguradora, tratamento esse que é necessário para a execução do contrato de seguro, com a intervenção do mediador, nos termos e em conformidade com a política de privacidade e proteção de dados pessoais adotada e respeitada pelo próprio mediador de seguros, que com a celebração do contrato de seguro, através daquele, o titular dos dados declara, para todos os efeitos legais, conhecer e aceitar como condição para a respetiva celebração, execução e gestão.

O mediador de seguros, no seu interesse legítimo ou de terceiros, poderá efetuar tratamento de dados pessoais para realização de auditorias, qualidade e melhoria de serviço/análises de satisfação.

 As omissões, inexatidões, falsidades e desatualização, quer no que respeita a dados de fornecimento obrigatório, quer facultativo, são da responsabilidade do titular dos dados, seja na sua qualidade de tomador de seguro, segurado, beneficiário ou seu representante e, ainda, a sinistrados ou a terceiros e seus representantes.

O mediador de seguros, no seu interesse legitimo ou de terceiros, fará também tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito do relacionamento legal e contratual, e durante a sua vigência, para comunicações de campanhas e ações de comercialização de produtos e serviços relacionados, ou não, com os transacionados com o titular dos dados, mas não necessários à sua execução e gestão. Caso não pretenda receber as referidas comunicações o titular dos dados poderá recusá-las de imediato ou por ocasião de cada comunicação, através do contacto de proteção de dados pessoais infra identificado.

Deste modo, os dados pessoais que forem objeto de recolha poderão ainda ser tratados para algumas ou todas as seguintes finalidades, não necessárias à execução e gestão do contrato de seguro celebrado em concreto, desde que o seu titular dê o seu consentimento de forma livre e explícita:

O tratamento basear-se-á no consentimento, assistindo o direito de o retirar em qualquer momento. Os dados poderão ser comunicados a outras empresas do Grupo, subcontratantes, co-mediadores ou PDEADS, bem como a autoridades judiciais ou de supervisão em cumprimento de obrigações legais. O titular tem o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade.

Contacto de Proteção dos Dados Pessoais:

• Nome: Vitor Manuel Jesus Nunes
• Morada: Rua Cândido dos Reis, nº 18, 6100-746 Sertã
• E-mail: vitor.nunes@aliancasegura.pt

Local e Data: __________________________________, ____ de ____________ de 2026.

[ ] Autorizo a que a informação constante deste documento me seja disponibilizada em suporte duradouro diferente de papel ou através do sítio na Internet em www.aliancasegura.pt.

Declaro que tomei conhecimento das informações que me foram prestadas, tendo-me sido entregue cópia deste documento.

O Mediador de Seguros

O Cliente